Solicitar Certidão de Inteiro Teor

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O que é

A Certidão de Inteiro Teor é a cópia de documentos empresariais arquivados na Junta Comercial (contratos, alterações contratuais, atas, entre outros) . As certidões são certificadas e emitidas em formato digital (arquivo eletrônico).

Quem pode solicitar

Cidadão.

Onde solicitar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil (mediante requerimento e pagamento de taxa).

Como solicitar

  • No portal Empresa Fácil, use a opção Solicitar Certidões. Você precisará ter uma conta gov.br. Caso não tenha, crie uma;
  • Informe os dados solicitados, emita e pague o boleto;
  • Após o pagamento, acompanhe o processo de emissão e faça o download quando a certidão estiver liberada.

Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo.

Prazo

A Certidão é emitida em até quatro dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Federal 8.934/94 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1800/96 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

A Instrução Normativa DREI nº 81/2020 dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.


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