Legislação Nacional
Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos ao MDF-e são:
Ajuste SINIEF 21/2010 (e alterações)
Institui o Manisfesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e o Documento Auxiliar do Manisfesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDF-e) na legislação tributária nacional.