Legislação Estadual
Os dispositivos legais relativos à NF-e são:
(consolidada com as alterações das e )
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e para contribuintes paranaenses.
NPF 095/2009 (consolidada com as alterações da NPF 067/2010 ; ; ; ; ; ; ; , , NPF 090/2014 e NPF 074/2015)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e no ano de 2010 para os contribuintes paranaenses.
NPF 112/2009
Regulamenta a comunicação da impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso de NF-e.
NPF 101/2014 (revoga a NPF 009/2012)
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo I
Implementa o Ajuste SINIEF 07/05 na legislação tributária paranaense.
Implementa o Ajuste SINIEF 07/05 na legislação tributária paranaense.
(consolidada com as alterações das e )
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e para contribuintes paranaenses.
NPF 095/2009 (consolidada com as alterações da NPF 067/2010 ; ; ; ; ; ; ; , , NPF 090/2014 e NPF 074/2015)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e no ano de 2010 para os contribuintes paranaenses.
NPF 112/2009
Regulamenta a comunicação da impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso de NF-e.
NPF 101/2014 (revoga a NPF 009/2012)
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos.
Estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS.