Legislação Estadual
Os dispositivos legais relativos à NF3e são:
RICMS, Anexo III, Subanexo I, Capítulo IX
Implementa o Ajuste SINIEF 01/19 na legislação tributária paranaense.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 051/2021
Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).