Obrigatoriedade da NFP-e
Desde 01/01/2021, todos os Produtores Rurais com faturamento superior a R$ 200.000,00 no ano anterior estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e nas operações interestaduais.
A relação atualizada dos Produtores que possuem esta obrigatoriedade pode ser encontrada abaixo:
A partir de 01/01/2023 todas as operações interestaduais (vendas para outros Estados) de produtor rural devem ser realizadas com a Nota Fiscal de Produtor eletrônica – NFP-e, sendo vedada a utilização da Nota Fiscal de Produtor Rural em papel (modelo 4).
Nas operações internas (vendas dentro do Estado), o produtor poderá emitir a NFP-e, se houver interesse, ou permanecer utilizando a Nota fiscal em papel.
Legislação: Ajuste SINIEF 007/2009