Estadual
Os dispositivos legais relativos à NFC-e são:
RICMS/PR, Anexo III
Implementa os Ajustes SINIEF 19/2016 e demais alterações, os quais instituem a NFC-e na legislação tributária paranaense.
Resolução 145/2015
Estabelece a obrigatoriedade de uso de NFC-e para os contribuintes paranaenses.
(e demais alterações)
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
RICMS/PR, Anexo III
Implementa os Ajustes SINIEF 19/2016 e demais alterações, os quais instituem a NFC-e na legislação tributária paranaense.
Resolução 145/2015
Estabelece a obrigatoriedade de uso de NFC-e para os contribuintes paranaenses.
(e demais alterações)
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.