Legislação Estadual NFCom
Os dispositivos legais relativos à NFCom são:
RICMS, Anexo III, Subanexo I, Capítulo XII
Implementa o Ajuste SINIEF 07/22 na legislação tributária paranaense.
- Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).
- Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 101, de 5 de novembro de 2014, que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e – Documentos Fiscais Eletrônicos.
- Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e Documentos Fiscais Eletrônicos e revoga a NPF n. 009/2012.