Legislação Estadual
Os dispositivos legais relativos à CT-e OS são:
A legislação referente aos Documentos Fiscais eletrônicos está disposta no Regulamento do ICMS do Paraná em seu Anexo IX.
Implementa o Ajuste SINIEF 09/07 na legislação tributária paranaense.
(revoga a NPF 009/2012)
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços por contribuintes paranaenses.