Legislação Estadual
Estabelece procedimentos relativos ao Produtor Rural, inclusive sobre Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, prevista no Capítulo IV-A
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- Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios
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- Conhecer a legislação relativa ao IPM
- Consultar as perguntas frequentes sobre o IPM
- Consultar o Fale Conosco - IPM
- Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2023
- Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios
- Consultar Índice de Participação dos Municípios no ICMS