Legislação NFA-e
Legislação Nacional
Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.
Ajuste SINIEF 007/2009 (e alterações)
Determina a adequação da Nota Fiscal de Produtor Rural e da Nota Fiscal Avulsa à Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, até 31/12/2019.
Legislação Estadual
Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI)