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Legislação Nacional NFCom

Os dispositivos legais no âmbito nacional relativos à NFCom são:

Ajuste SINIEF 07/22 (e alterações)
Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

 

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