Legislação Estadual

Decreto nº 7.097 de 10/03/2021
Introduz as alterações relativas ao o Ajuste SINIEF 37/19, no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/PR.

NPF 063/2021
Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização.