Legislação Estadual
RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo XI
Implementa o Ajuste SINIEF 03/20 na legislação tributária paranaense.
Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade de uso da GTV-e – Guia de Transporte de Valores eletrônica por contribuintes paranaenses.