Legislação Estadual
Os dispositivos legais relativos à CT-e / CT-e OS são:
RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV
Implementa o Ajuste SINIEF 09/07 na legislação tributária paranaense.
NPF 101/2014
(revoga a NPF 009/2012)
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
(consolidada com as alterações da , , e NPF 033/2014)
Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses.
NPF 076/2012
Determina a utilização do Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA/PR, em substituição ao Ambiente da Sefaz Virtual do Estado do Rio Grande do Sul, pelos contribuintes paranaenses emitentes de CT-e.