Sobre o Portal dos Municípios
O Portal dos Municípios é uma ferramenta que permite os municípios terem acesso a uma série de serviços padronizados que auxiliam na gestão econômico-fiscal, corroborando na tomada de decisões dos seus respectivos gestores, além de contribuir na efetividade das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Com o Portal dos Municípios o Estado do Paraná é o pioneiro na implementação de um sistema automatizado e auditável que atende os municípios e respeita o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), quanto à mútua colaboração para a fiscalização dos tributos e intercâmbio de informações.
Todos os serviços disponibilizados respeitam a competência tributária de cada município e a legislação pertinente. O acesso ao Portal dos Municípios depende de prévia adesão do Município ao Convênio de Cooperação Técnica firmado com a REPR e a SEFA, conforme Resolução nº 061/2022 - PGE.