Legislação Nacional
Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos à NF-e são:
Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.
Ajuste SINIEF 03/2010
Esclarece preenchimento de NF-e por contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional (uso do CRT e CSOSN).
Ato COTEPE 51/2015
Aprova Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 6.0.
Convênio 96/2009 (e alterações)
Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
Protocolo ICMS 10/2007 (e alterações)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e.
Protocolo ICMS 30/2007
Adesão do Paraná ao projeto NF-e; altera Protocolo ICMS 10/2007.
Protocolo ICMS 42/2009 (e alterações)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e para o ano de 2010, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.
Ajuste SINIEF 03/2010
Esclarece preenchimento de NF-e por contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional (uso do CRT e CSOSN).
Ato COTEPE 51/2015
Aprova Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 6.0.
Convênio 96/2009 (e alterações)
Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
Protocolo ICMS 10/2007 (e alterações)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e.
Protocolo ICMS 30/2007
Adesão do Paraná ao projeto NF-e; altera Protocolo ICMS 10/2007.
Protocolo ICMS 42/2009 (e alterações)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e para o ano de 2010, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.