Legislação Nacional

Os dispositivos legais relativos à BP-e são:

Ajuste SINIEF 01/2017
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - BP-e.

Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) - Versão 1.00b de 13/06/2019
Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre Ambiente Autorizador e os sistemas de informações das empresas emissoras de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

Ato COTEPE/ICMS 36/2017
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Este ATO revoga o ATO COTEPE 25/17.

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