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Legislação Estadual


Os dispositivos legais relativos ao MDF-e são:

RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VII
Implementa o Ajuste SINIEF 21/10 na legislação tributária paranaense.


NPF 096/2013
Dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.
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