Acessar o Recopi Nacional

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O que é

Instituído através do Convênio ICMS 09/2012, o Recopi Nacional é o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune que provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune).

Todas as empresas dos estados aderentes ao Convênio ICMS nº 09/2012 que forem realizar operações com papel ao amparo da imunidade deverão estar credenciadas no sistema Recopi independentemente do tipo de atividade desenvolvida, seja ela fabricante, importador, distribuidor, gráfica ou usuário de papel imune. A imunidade do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico está prevista na Constituição Federal (art. 150, inciso VI, letra d) e é objetiva, ou seja, inerente à coisa (papel) destinada ao fim (livro, jornal ou periódico), sendo, portanto, independe da condição dos sujeitos envolvidos na operação.

Quem pode acessar

Cidadão.

Onde acessar

Na internet.

Como acessar

Basta clicar no botão e o sistema irá redirecionar para a página do Recopi.

Prazo

O acesso é imediato.

O que diz a lei

Convênio ICMS 09/2012 - Institui o Recopi Nacional.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.