Legislação Estadual
os dispositivos legais relativos à EFD são:
RICMS/PR - TÍTULO II - CAPÍTULO X
Implementa o Ajuste SINIEF 02/09 na legislação tributária paranaense.
NPF 052/2018 - TABELAS DE AJUSTES - Dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9 de 18 de abril de 2008.
NPF 083/2012 - LISTA DE OBRIGADOS - Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF n. 023/2010 e n. 044/2012 e adota outras providências.
NPF 056/2015 - Estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPF n. 083/2012 e n. 044/2013.
Implementa o Ajuste SINIEF 02/09 na legislação tributária paranaense.
NPF 052/2018 - TABELAS DE AJUSTES - Dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9 de 18 de abril de 2008.
NPF 083/2012 - LISTA DE OBRIGADOS - Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF n. 023/2010 e n. 044/2012 e adota outras providências.
NPF 056/2015 - Estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPF n. 083/2012 e n. 044/2013.