Legislação Nacional
Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.
Determina a adequação da Nota Fiscal de Produtor Rural e da Nota Fiscal Avulsa à Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, a partir de 01/01/2019.