Sistema Público de Escrituração Digital - SPED
Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
Consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.
É composto por cinco grandes subprojetos:
CT-e - Conhecimento de Transporte eletrônico
EFD - Escrituração Fiscal Digital
ECD - Escrituração Contábil Digital
NFS-e - Nota Fiscal de Serviços eletrônica
Outros subprojetos integram o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), maiores detalhes no Portal Nacional do SPED.