NFCom

Obrigatoriedade da NFCom

Erico Renato Oliveira de Almeida — Thu, 03 Jul 2025 14:58:44 +0000

Obrigatoriedade da NFCom

Erico Renato O… qui, 03/07/2025 - 11:58

A Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, foi instituída por meio do Ajuste SINIEF nº 7/2022, com o objetivo de substituir a Nota Fiscal modelo 22, utilizada na prestação de serviços de comunicação, conforme previsto na Cláusula Primeira do referido Ajuste.

A NFCom é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem por finalidade documentar as operações relativas à prestação de serviços de comunicação, mediante a autorização de uso concedida pela administração tributária.

Cronograma de Obrigatoriedade
De acordo com a Cláusula Décima Primeira do Ajuste SINIEF nº 7/2022, a obrigatoriedade de emissão da NFCom observará o seguinte cronograma:

A partir de 1º de julho de 2024: Início da emissão em ambiente de homologação (teste) pelos contribuintes obrigados.
A partir de 1º de novembro de 2025: Início da obrigatoriedade de emissão da NFCom em ambiente de produção, substituindo integralmente a Nota Fiscal modelo 22.

Contribuintes Obrigados

Estão obrigados à emissão da NFCom os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que atualmente utilizam a Nota Fiscal modelo 22, incluindo:

Empresas de telefonia fixa e móvel;
Provedores de serviços de internet;
Outras empresas que realizam a prestação de serviços de comunicação sujeitos ao ICMS.

A obrigatoriedade atinge todos os contribuintes inscritos nas unidades federadas que tenham aderido ao Ajuste SINIEF nº 7/2022, conforme lista disponível no site do CONFAZ.

Credenciamento

O contribuinte deverá estar devidamente credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda para emissão da NFCom, tanto em ambiente de homologação quanto de produção.
O tipo de inscrição estadual do contribuinte no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) deve estar compatível com a operação, especialmente em casos de emissão a partir de estabelecimento localizado em UF distinta da UF autorizadora.

Legislação Aplicável e Links

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Endereços dos Ambientes NFCom

Erico Renato Oliveira de Almeida — Thu, 18 Jan 2024 19:25:07 +0000

Endereços dos Ambientes NFCom

NFCom

Erico Renato O… qui, 18/01/2024 - 16:25

O Paraná utiliza para autorização de NFCom a infraestrutura da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Os serviços para autorização de NFCom estão disponíveis nos seguintes endereços:

Ambiente de Produção

Ambiente de Homologação

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Legislação Nacional NFCom

Erico Renato Oliveira de Almeida — Thu, 18 Jan 2024 19:18:38 +0000

Legislação Nacional NFCom

NFCom

Erico Renato O… qui, 18/01/2024 - 16:18

Os dispositivos legais no âmbito nacional relativos à NFCom são:

Ajuste SINIEF 07/22 (e alterações)
Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

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Legislação Estadual NFCom

Erico Renato Oliveira de Almeida — Thu, 18 Jan 2024 18:53:15 +0000

Legislação Estadual NFCom

NFCom

Erico Renato O… qui, 18/01/2024 - 15:53

Os dispositivos legais relativos à NFCom são:

RICMS, Anexo III, Subanexo I, Capítulo XII
Implementa o Ajuste SINIEF 07/22 na legislação tributária paranaense.

NPF 023/2024 - Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).

NPF 024/2024 - Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 101, de 5 de novembro de 2014, que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e – Documentos Fiscais Eletrônicos.

NPF 101/2014 - Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e Documentos Fiscais Eletrônicos e revoga a NPF n. 009/2012.

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Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom

Alfredo Jorge Reimann Filho — Tue, 16 Jan 2024 14:29:19 +0000

Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom

NFCom

Alfredo Jorge … ter, 16/01/2024 - 11:29

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, instituído pelo Ajuste SINIEF 7, de 7 de abril de 2022, é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o objetivo de ser utilizado pelos contribuintes paranaenses do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que atuam no ramo de comunicação e telecomunicação.

A NFCom substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, e possui o intuito de documentar o fornecimento de serviço de comunicação eletrônica relativo aos fatos geradores do período de faturamento considerado, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

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