NFPe

Legislação Estadual

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

Legislação Estadual

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

NPF 031/2015 (e alterações)

Estabelece procedimentos relativos ao Produtor Rural, inclusive sobre Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, prevista no Capítulo IV-A

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NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA - NFP-e

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA - NFP-e

NFPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias.

A NFP-e possui as mesmas atribuições e validade jurídica da Nota Fiscal de Produtor, em papel, modelo 4.

A NFP-e é uma Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, que foi adequada para o produtor rural emitir por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SEFA/PR no Portal Receita/PR.

BENEFÍCIOS PARA O PRODUTOR COM A EMISSÃO DA NFP-e

Eliminação da prestação de contas na Prefeitura;
Redução de erros de escrituração;
A emissão poderá ser feita em qualquer lugar que possua computador com acesso à internet e impressora, evitando que o produtor perca tempo em ir à Prefeitura para retirar notas.

BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE

Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos;
Incentivo ao uso de novas tecnologias;
Redução de gastos públicos.

EMISSÃO DE NFP-e

O Sistema emissor de NFP-e está disponível no portal Receita/PR. O produtor rural deve se tornar usuário do portal Receita/PR para ter acesso ao Sistema emissor de NFP-e.

Para se tornar usuário do portal Receita/PR clique aqui

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Obrigatoriedade da NFP-e

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

Obrigatoriedade da NFP-e

NFPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

Desde 01/01/2021, todos os Produtores Rurais com faturamento superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no ano anterior estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e nas operações interestaduais.

A relação atualizada dos Produtores que possuem esta obrigatoriedade pode ser encontrada abaixo:

PRODUTORES OBRIGADOS A NFP-e - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - 2021

PRODUTORES OBRIGADOS A NFP-e - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - 2024

Conforme Ajuste SINIEF 027/2024, a obrigatoriedade para emissão da NF-e, pelos produtores rurais do Paraná, será realizada:

a partir de 03/02/2025, nas operações interestaduais, independente do faturamento, para os demais produtores que não constarem nas listas acima.

Conforme Norma de Procedimento Fiscal - NPF 032/2025, a obrigatoriedade para emissão da NF-e, nas operações internas (dentro do Estado do Paraná), será:

a partir de 05/01/2026 para todos os produtores rurais, independente do faturamento.

Legislação: Ajuste SINIEF 007/2009

Ajuste SINIEF 029/2019

NPF 31/2015

Ajuste SINIEF 010/2022

Ajuste SINIEF 010/2024

Ajuste SINIEF 027/2024

NPF 032/2025

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Perguntas frequentes

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

Perguntas frequentes

NFPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

O QUE ACONTECE SE NÃO EMITIR A NFP-e NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS?
As operações estarão sujeitas as verificações e penalidades previstas pelos Fiscos Estaduais.

QUAL PRÉ-REQUISITO PARA EMITIR A NFP-e?
A NFP-e, será emitida no portal do Receita/PR (receita.pr.gov.br/login), ambiente seguro e acessado com chave e senha.
O produtor precisa obter a sua chave e senha de acesso ao portal Receita/PR, para poder emitir a sua Nota Fiscal com a utilização do sistema de emissão de NFP-e, realizando o seguinte procedimento:

Ter em mãos o CPF regularmente cadastrado na Receita Federal do Brasil que tenha vínculo com uma inscrição estadual “CAD/PRO” e possuir um e-mail ativo;
Efetuar o cadastro no portal Receita/PR (para mais em como efetuar o cadastro no portal Receita/PR, clique aqui);
Entregar o Termo de Adesão assinado e com firma reconhecida à Receita Estadual.
Acessar a página da Fazenda do Estado do Paraná (www.fazenda.pr.gov.br/);
No menu lateral do Portal da SEFA, clique no ícone.
Acesse o serviço: “Torne-se Usuário”;Leia com atenção as instruções da página: “Torne-se usuário do Receita/PR”;
Preencha o formulário eletrônico para solicitação de uso;
Siga os passos que o sistema apresentar, fornecendo os dados solicitados;
Aguarde e-mail de retorno - Receita/PR e complemente as informações solicitadas;
Ao acessar o e-mail enviado, será automaticamente confirmada a autenticidade do e-mail cadastrado, sendo gerado o Termo de Adesão com os dados informados no formulário eletrônico;
O Termo de Adesão deverá ser assinado, reconhecido firma e encaminhado, no prazo de 30 dias, via correios ou pessoalmente, ao endereço indicado abaixo do Termo (Local de Envio) para homologação pela Receita Estadual, ou poderá ser entregue na Agência da Receita Estadual mais próxima da propriedade;
Aguarde o e-mail de confirmação da homologação, com a senha inicial de utilização.

Obs.: A não entrega do Termo de Adesão no prazo de 30 dias, implicará no indeferimento automático do pedido.

Após receber o e-mail de confirmação o produtor estará apto a acessar o portal do Receita/PR e utilizar as funções do sistema de emissão de NFP-e.

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Consulta NFP-e

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

Consulta NFP-e

NFPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

A Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e pode ser consultada no serviço:

Consulta Completa de NF-e

A NFP-e é uma Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, que foi adequada para o produtor rural emitir por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SEFA/PR no Portal Receita/PR.

Na Consulta Completa da NF-e podem ser consultadas as NFP-e emitidas em Homologação e em Produção.

Homologação (ambiente de testes/ treinamento) – NFP-e sem validade jurídica
As NFP-e emitidas nos casos de testes, treinamento são autorizadas em um ambiente de homologação, sem validade jurídica.

O ambiente de Homologação é específico para a realização de testes e capacitação e está disponível, para os produtores rurais ativos, no Portal Receita/PR > Produtor Rural > NFP-e TESTES.

Produção – NFP-e com validade jurídica
As NFP-e emitidas para acobertar uma operação de produtor rural, autorizadas em um ambiente de Produção, com validade jurídica. Apenas as NFP-e autorizadas no ambiente de Produção podem ser utilizadas como documento fiscal regular.

O ambiente de Produção está disponível,para os produtores rurais ativos, no Portal Receita/PR > Produtor Rural > NFP-e.

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Legislação Nacional

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

Legislação Nacional

NFPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.

Ajuste SINIEF 007/2009 (e alterações)

Determina a adequação da Nota Fiscal de Produtor Rural e da Nota Fiscal Avulsa à Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, a partir de 01/01/2019.

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ORIENTAÇÕES SOBRE NFP-e

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:10:25 +0000

ORIENTAÇÕES SOBRE NFP-e

NFPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:10

Portal Receita/PR
Portal restrito, acesso com login e senha, onde está disponível o Sistema emissor de NFP-e, menu Produtor Rural.
Para se tornar usuário do Receita/PR clique aqui

Portal da Secretaria da Fazenda do Paraná
Portal público da Secretaria de Estado da Fazenda.

Manual de Orientação da NFP-e
Manual com orientações a respeito da emissão da NFP-e e de algumas particularidades do produtor rural.

Como emitir NFP-e
Apresentação passo-a-passo do preenchimento da NFP-e.

Manual de Orientação do UPD
Manual com orientação de como realizar o pedido de uso no sistema UPD para emissão de NFP-e com software próprio

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