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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:29:42 +0000

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:29

O Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, o Manifesto de Carga, modelo 25.

O MDF-e, modelo 58, foi instituído pelo Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e alterações. É um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, deve ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte de carga ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

Autorização de uso do MDF-e implica em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionados.

Conheça melhor o projeto, em especial a legislação e as especificações técnicas, acessando o Portal Nacional do MDF-e.

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Web Services

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:29:42 +0000

Web Services

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:29

O Paraná utiliza para autorização de MDF-e a infraestrutura da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Os serviços para autorização de MDF-e estão disponíveis nos seguintes endereços:

Ambiente de Produção

Ambiente de Homologação

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Legislação Estadual

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:29:42 +0000

Legislação Estadual

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:29

Os dispositivos legais relativos ao MDF-e são:

RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VII
Implementa o Ajuste SINIEF 21/10 na legislação tributária paranaense.

NPF 096/2013
Dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.

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Legislação Nacional

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:29:42 +0000

Legislação Nacional

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:29

Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos ao MDF-e são:

Ajuste SINIEF 21/2010 (e alterações)
Institui o Manisfesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e o Documento Auxiliar do Manisfesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDF-e) na legislação tributária nacional.

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Boletins Informativos

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:29:42 +0000

Boletins Informativos

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:29

Este serviço possibilita acesso ao conteúdo dos Boletins Informativos cujo conteúdo está relacionado à NF-e.

Todos usuários do Portal Receita/PR recebem através do e-mail indicado. Mantenha seus dados atualizados para continuar recebendo.

Número	Titulo	Publicado em
007/2016	Obrigatoriedade emissão MDF-e em operações e prestações interestaduais	04/03/2016

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Instruções sobre MDF-e não encerrados

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:29:42 +0000

Instruções sobre MDF-e não encerrados

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:29

Para solucionar este problema, a SEFAZ disponibiliza aos seus contribuintes, através do Portal Nacional do MDF-e: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe alguns serviços para que o contribuinte acesse informações visando ao encerramento de MDF-e não encerrados.

Este serviço poderá ser acessado diretamente pela consulta de MDF-e não Encerrados acessando serviço “Consulta Não Encerrados” a partir da informação do CNPJ do emitente do MDF-e (14 dígitos). Dessa forma o contribuinte terá acesso aos MDF-e autorizados por qualquer CNPJ vinculado ao CNPJ-Base do Certificado Digital do emitente assim como o Protocolo de autorização de uso de cada chave de acesso informada. Com esta informação, o emitente poderá efetuar o encerramento dos MDF-e não encerrados na aplicação própria do contribuinte.

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