CTe

Nas situações em que o sistema de autorização de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e da Receita Estadual do Paraná ficar indisponível, será liberado o acesso à SVC (Sefaz Virtual de Contingência) para todos os contribuintes paranaenses nos termos da Cláusula décima terceira, Inciso IV, do Ajuste SINIEF 09/2007 e do art. 46, inciso IV, do Anexo IX do RICMS/2012.

Para uso dos serviços de recepção e autorização da SVC, a empresa deverá adotar os seguintes procedimentos:

Identificação de que a SVC-SP foi ativada pela Receita Estadual do Paraná, conforme resultado do Web Service de Consulta Status do Serviço;
Geração de novo arquivo XML do CT-e, alterando o campo tpEmis para “8” (SVC-SP);
Transmissão do Lote de CT-e para a SVC-SP e obtenção da autorização de uso;
Impressão do DACTE em papel comum;
Tratamento dos arquivos de CT-e transmitidos para a Receita Estadual do Paraná antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aqueles CT-e autorizados e que foram substituídos por CT-e autorizados na SVC, ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados.

Os endereços dos Web Services do Ambiente de Homologação (Testes) da SVC são:

SVC-SP:
• https://homologacao.nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteRecepcao.asmx
• https://homologacao.nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteRetRecepcao.asmx
• https://homologacao.nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteCancelamento.asmx
• https://homologacao.nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteConsulta.asmx
• https://homologacao.nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteStatusServico.asmx

Os endereços dos Web Services do Ambiente de Produção da SVC são:

SVC-SP:
• https://nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteRecepcao.asmx
• https://nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteRetRecepcao.asmx
• https://nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteCancelamento.asmx
• https://nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteConsulta.asmx
• https://nfe.fazenda.sp.gov.br/cteWEB/services/CteStatusServico.asmx

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Certificação Digital

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

Certificação Digital

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

DOWNLOAD CERTIFICADOS DIGITAIS DOS SERVIDORES DA SEFA/PR

AMBIENTES DE PRODUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- Certificado produção CTe

- Certificado homologação CTe

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Formulário de Segurança

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

Formulário de Segurança

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

O Formulário de Segurança é um papel especial que contém certos dispositivos de segurança, criado pela legislação tributária em 1995 para atender casos onde o emitente de documento fiscal passaria a ser “impressor autônomo”, isto é, a empresa emite e imprime o documento fiscal de modo simultâneo.

Antes do advento dos documentos eletrônicos, apenas contribuintes detentores de Regime Especial podiam adquirir e utilizar Formulários de Segurança, e apenas para emissão de nota fiscal modelo 1. Após o surgimento da Nota Fiscal eletrônica, estendeu-se o uso desse tipo de documento para os emitentes de documentos eletrônicos para a impressão de DANFE relativo a NF-e emitida em contingência.

Paralelamente a isso, criou-se um “novo formulário de segurança”, com requisitos diferentes, intitulado “Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares”. O intuito foi diferenciar os tipos de papel utilizados para emissão e impressão simultânea de nota fiscal modelo 1 com o papel utilizado para impressão de documentos auxiliares de documentos eletrônicos.

A evolução desse processo levou posteriormente à criação de dois tipos de formulários de segurança: o “FS-IA” e o “FS-DA”, sendo o primeiro o "herdeiro" do formulário de segurança original e o segundo o novo formulário de segurança, criado para uso exclusivo de documentos auxiliares (atualmente, o DANFE para a NF-e e o DACTE para o CT-e).

As regras de formulário de segurança (FS-IA e FS-DA) estão definidas no Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009, sendo que as especificações técnicas de fabricação estão contidas no Ato Cotepe ICMS nº 6, de 11 de março de 2010.

O uso de Formulário de Segurança é fundamentado em Convênio (originariamente, o Convênio ICMS 58/95) e possui duas características básicas:

somente pode ser obtido pelo contribuinte através de fabricante devidamente credenciado pela Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS) ou de gráfica credenciada pelo Fisco estadual para realizar distribuição de Formulário de Segurança;

o papel fabricado deve possuir todos os requisitos de segurança previstos na legislação.

A relação dos estabelecimentos gráficos credenciados a fabricar Formulários de Segurança está disponível no Portal do Confaz (https://www.confaz.fazenda.gov.br/), no menu “Publicações”.

No Paraná, ainda não há regras estabelecidas na legislação para credenciamento de gráficas distribuidoras de Formulário de Segurança.

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CT-e obrigatoriedade

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

CT-e obrigatoriedade

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

O Ajuste SINIEF n. 09/2007, alterado pelos Ajustes n. 18/2011 e n. 08/2012, estabelece, em nível nacional, a obrigatoriedade de utilização do CT-e pelas empresas prestadoras de serviços de transporte.

O Estado do Paraná, pela Norma de Procedimento Fiscal n. 068/2012 , traz à legislação estadual a obrigatoriedade prevista no âmbito nacional.

A obrigatoriedade é escalonada, iniciando com algumas empresas do modal rodoviário e todo o modal ferroviário, estendendo-se, em seguida, às demais empresas dos demais modais de transporte.

Observação:

Para os efeitos desta Norma, haja vista o modal de transporte praticado, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte,bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense.

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Disponibilidade dos serviços

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

Disponibilidade dos serviços

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

Em breve apresentaremos a disponibilidade dos serviços do Paraná.

Disponibilidade de Serviços das Secretarias de Fazenda no Portal Nacional do CT-e, clique aqui

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Comunicados

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

Comunicados

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

Este serviço possibilita acesso ao conteúdo dos Comunicados encaminhados às equipes técnicas das empresas.

___________________________________________

Nenhum comunicado editado.

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Boletins Informativos

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

Boletins Informativos

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

Este serviço possibilita acesso ao conteúdo dos Boletins Informativos emitidos cujo conteúdo relaciona-se a NF-e.

Todos os usuários da AR.Internet recebem através do e-mail indicado. Mantenha seus dados atualizados para continuar recebendo.

Número	Título	Publicado em
001/2024	Versão CT-e 3.00 CHEGARÁ AO FIM DIA 31 de JANEIRO de 2024	23/01/2024

027/2019	CT-e: Implantação do MOC, versão 3.00a	29/08/2019
010/2019	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e BP-e	25/4/2019
006/2019	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e BP-e	22/3/2019

034/2018	Prorrogação da obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)	21/12/2018
032/2018	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e e BP-e	27/11/2018
022/2018	Descontinuidade do Emissor gratuito do MDF-e	13/9/2018
020/2018	RESOLUÇÃO SEFA N. 1.064/2018 – PARCELAMENTO DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS	6/9/2018
019/2018	CT-e: Manutenção programada no Ambiente Autorizador	16/8/2018
015/2018	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e e BP-e	18/7/2018
013/2018	Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e	20/6/2018
011/2018	BP-e: Bilhete de Passagem eletrônico	10/5/2018
003/2018	Obrigatoriedade de emissão MDF-e em prestações de serviço de transporte de carga intermunicipais	31/1/2018

033/2017	Conhecimento de Transporte Eletrônico – Término da Versão 2.00	1/12/2017
030/2017	NOVO REGULAMENTO DO ICMS	2/10/2017
020/2017	Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e	13/7/2017
015/2017	Parada programada do CT-e	29/06/2017
013/2017	Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e	02/06/2017
011/2017	Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e	12/05/2017
009/2017	Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e	05/05/2017
008/2017	Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e	28/04/2017
006/2017	CT-e OS: Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços	23/02/2017
005/2017	Fim do Horário de Verão – Documentos Fiscais Eletrônicos	18/02/2017

024/2016	Parada programada da NF-e, NFC-e e CT-e	17/08/2016
007/2016	Obrigatoriedade emissão MDF-e em operações e prestações interestaduais	04/03/2016

043/2015	Alterações do Ambiente Autorizador de CT-e - Partilha do ICMS com o Estado de Destino	29/10/2015
021/2015	Sistema CT-e - Troca de certificado digital dos ambientes de produção e homologação	10/07/2015

015/2014	Paralisação Programada do Portal Receita/PR e do Ambiente Autorizador de CT-e	29/07/2014
010/2014	CT-e: Data final de vigência da versão 1.04	23/05/2014

022/2013	Versão 2.00 do Sistema CT-e	25/11/2013
007/2013	CT-e: Nova Versão no Ambiente de Homologação	16/05/2013

031/2012	CT-e: Parada programada do Ambiente de Produção do CT-e	23/11/2012
026/2012	CT-e: Interrupção permanente do uso da SEFAZ VIRTUAL do RS para os emissores paranaenses	06/11/2012
024/2012	Migração do Emissor Gratuito de CT-e	11/09/2012
023/2012	CT-e: Interrupção Permanente da Utilização do Ambiente da SEFAZ Virtual do RS para os Contribuintes Paranaenses	23/08/2012
021/2012	Sistema Próprio CT-E da SEFA/PR – Ambiente Homologação	08/08/2012
008/2012	Prazo final para utilização da versão 1.03 do CT-e	27/04/2012

004/2010	Projeto Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e	17/05/2010

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Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:07:03 +0000

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

CTe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:07

O projeto do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) tem por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão de documentos fiscais em papel, modelos 7, 8, 9, 10, 11 e 27.

O CT-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007, de 25/10/2007. É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico) é uma representação gráfica simplificada do CT-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso do CT-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito. A consulta de um CT-e através de seu DACTE pode ser realizada no Portal da SEFA ou, alternativamente, no Portal Nacional do CT-e.

Conheça melhor o projeto, em especial a legislação e as especificações técnicas, acessando o Portal Nacional do CT-e no endereço www.cte.fazenda.gov.br.

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